Estado de Goiás

Portaria da CGE regula cobrança de fotocópias de documentos  

O cidadão que pedir informações de órgãos e entidades do governo estadual, necessitando de cópias dos documentos, pagará ao Tesouro o valor de R$ 0,54 por página reproduzida, na conformidade das leis de Acesso à Informação Federal e Estadual. A cobrança foi regulamentada por meio da Portaria nº 218/2013 da Controladoria Geral do Estado (CGE), publicada no Diário Oficial no dia 30 de Agosto.

Para fazer o recolhimento do valor correspondente, o órgão deve orientar o cidadão a emitir Documento de Arrecadação da Receita Estadual (Dare) no site da Secretaria da Fazenda ou do próprio órgão, utilizando o código da arrecadação nº 4306, que identifica o serviço de fotocópias. A normativa da CGE determina também que os órgãos do governo disponibilizem em seus portais, na área dedicada à transparência ativa, link que possibilite ao cidadão emitir o Dare pela internet.

Os órgão não poderão fornecer dispositivos de armazenamento (pen drive, hard disco externo, CD, DVD) para a gravação de informações. O cidadão que preferir cópia dos arquivos disponíveis em meio eletrônico deverá fornecer a mídia que pretende utilizar para gravação do documento, serviço que não pode ser cobrado. Para resguardar a intengridade dos sistemas corporativos do Estado, fica vetado o uso de dispositivos que não tenham sido previamente formatados.

 

Mais informações: (62) 3201-5372

Notícia publicada em 03/09/2013
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