Estado de Goiás

Leis de Convênios  

Lei Federal 8666/1993, de 21 de Junho de 1993

Lei Estadual 17.928/2012, de 27 de Dezembro de 2012

- Portaria nº 64, de 24 de março de 2010 - CAPES

Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011    Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 127/MP/MF/CGU, de 29 de maio de 2008 e dá outras providências.

BR 153 Quadra Área, Km 99, Anápolis-Goiás