Estado de Goiás

Histórico da Gerência de Contratos e Convênios Acadêmicos  

No estatuto da extinta Fundação Universidade Estadual de Goiás (FUEG), homologado pelo Decreto nº 5.112, de 27 de agosto de 1999, as atividades relativas aos contratos e convênios eram previstas nos seguintes artigos: "Art. 2º, § 4º – Na consecução de seus objetivos, a Fundação poderá celebrar convênios, contratos e ajustes com entidades e órgãos públicos e privados, nacionais, estrangeiros e internacionais; Art. 8º - Ao Conselho Curador Compete: (...) VI – Aprovar a celebração de convênios, contratos e ajustes com entidades públicas e privadas que importem em compromisso para Fundação; (...) IX – Examinar e aprovar os relatórios de atividades da Fundação e da UEG e as correspondentes prestações de contas.” Nessa época, a Universidade não contava, em seu organograma, com um setor exclusivo para a realização dessas atividades.

No mesmo sentido, as atividades relativas aos contratos e convênios também foram previstas no estatuto da Universidade Estadual de Goiás (UEG), homologado pelo Decreto nº 5.130, de 03 de novembro de 1999, em seus seguintes artigos: "Art. 7º, § 2º – A Universidade poderá celebrar convênios, contratos e ajustes com entidades externas, nacionais ou estrangeiras, com finalidades científicas, educacionais e culturais; Art. 17 – O Conselho Universitário tem as seguintes atribuições: (...) XV – aprovar contratos e convênios da Universidade com instituições de direito público ou privado; Art. 37 – cada Unidade Universitária contará com um Conselho Acadêmico próprio com a seguinte composição: (...) III – representação estudantil, docente e dos servidores técnico-administrativos na forma do regimento da Unidade Universitária, e tem as seguintes atribuições: (...) c) apreciar propostas de convênios, contratos, acordos e parcerias pretendidas pela Unidade Universitária com outras instituições, e encaminhá-los aos Conselhos Superiores."

Não obstante, em dezembro de 2000, com o advento do Regimento Geral da UEG, essas atividades foram mais uma vez determinadas, conforme apregoa o "capítulo II - do Conselho Acadêmico da Universidade, Seção II - da competência do Conselho Acadêmico da Universidade, Art. 12, inciso VIII – emitir parecer técnico ao Conselho Universitário, sobre convênios, acordos e parcerias entre a UEG e instituições de direito público ou privado, cujos objetivos estiverem relacionados diretamente com o ensino, nos diversos níveis, a pesquisa, a extensão e as atividades culturais; Art. 42, inciso XV - apreciar propostas de convênios, contratos, acordos e parceria pretendida pela Unidade Universitária com outras instituições e encaminhá-las aos conselhos superiores; Art. 47 - são atribuições do Diretor da Unidade Universitária: (...) VII - acompanhar acordos e convênios aprovados e firmados com entidades nacionais ou estrangeiras que envolvam o interesse da Unidade Universitária; Art. 86 - A Universidade incentivará a pesquisa por todos os meios a seu alcance, destacando-se: (...) V – a realização de convênios com instituições nacionais ou estrangeiras, visando a programas de investigação científica."

No ano de 2001, a Reitoria da UEG expediu a portaria nº 084, de 10/09/2001, com o objetivo de regulamentar o setor responsável pelas atividades relativas aos contratos e convênios de qualquer natureza, firmados ou a firmar no âmbito da FUEG, criando assim o Setor de Convênios, ligado diretamente à Reitoria.

No mesmo ano, a XX Plenária do Conselho Universitário da UEG (CsU) regulamentou a portaria nº 084/2001, aprovando, por meio da Resolução nº 40, de 04 de dezembro de 2001, o Setor de Convênios da UEG. Para este setor, foram elencadas as seguintes atribuições: 1) atender à comunidade acadêmica através da Reitoria e das Unidades Universitárias, assessorando e elaborando convênios e instrumentos congêneres ligados ao ensino, pesquisa e extensão; 2) analisar e adequar o processo (instrumento) de acordo com a legislação em vigor e as disposições regimentais e estatutárias da UEG; 3) elaborar e encaminhar extrato para a Diretoria de Administração e Finanças da FUEG, para que seja providenciada sua publicação; 4) elaborar até o mês de maio de cada ano, o relatório de atividades com base nos relatórios recebidos das Pró-Reitorias e Unidades Universitárias; 5) encaminhar para o Setor de Arquivos da UEG os instrumentos conveniais que forem extintos e não renovados.

Com a criação do Setor de Convênios surgiu a necessidade da regulamentação e vinculação de suas atividades precípuas. Para tanto, quatro anos após o advento da Resolução nº 40, de 04 de dezembro de 2001, a Reitoria da UEG expediu, em 1º de junho de 2005, a portaria nº 158, estabelecendo suas competências e atribuições, transformando o setor em gerência, denominada Gerência de Administração Financeira de Contratos e Convênios Acadêmicos (GERAFIC), à qual compete a gestão administrativa e financeira dos contratos e convênios firmados pela Universidade Estadual de Goiás com outras instituições, empresas e pessoas físicas ou jurídicas em geral, com o objetivo de prestar serviços relacionados às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão ofertadas pela UEG.

Em maio de 2008, com a promulgação da Lei nº 16.272, o Governo do Estado de Goiás legalizou, através do Gabinete Civil da Governadoria e da Superintendência de Legislação, a Gerência de Contratos e Convênios Acadêmicos. A referida lei dispôs sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, criando a Gerência de Contratos e Convênios Acadêmicos, conforme reza o "Art. 18. A Fundação Universidade Estadual de Goiás fica transformada em autarquia, com a denominação de Universidade Estadual de Goiás. No quadro do anexo I, relação de unidades administrativas básicas e complementares e respectivos cargos de provimento em comissão: XII - Universidade Estadual de Goiás (UEG): Reitoria da UEG (...) c) Gerência de Contratos e Convênios Acadêmicos, cargo de Gerente."

Atualmente, por força do Decreto nº 7.275, de 04 de abril de 2011, o Governo do Estado de Goiás vinculou a Gerência de Contratos e Convênios Acadêmicos à Pró-Reitoria de Planejamento, Gestão e Finanças (PrPGF). Em março do mesmo ano, a referida gerência foi submetida ao processo de meritocracia, onde o Sr. Nário Mota de Almeida foi aprovado, assumindo o cargo em junho.

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